PLL 101/2024 - Altera a Lei Municipal nº 3.689/2018, a qual Dispõe da finalidade de dar prioridade especial ao Idoso com mais de 80 anos e regulamentar no âmbito do Município de Guaíba a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.
Proponente: Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/10/2024 |
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| 22/10/2024 | Protocolado em: 22/10/2024 | |
| 22/10/2024 | Protocolado em: 22/10/2024 | |
| 22/10/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 23/10/2024 | Parecer Jurídico nº 202/2024 |
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| 23/10/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 29/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 29/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 30/10/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 30/10/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. Florindo Motorista | |
| 06/11/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 06/11/2024 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 07/11/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 07/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2024 | |
| 12/11/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 10/12/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 157/2024 | |
| 19/12/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 19/11/2024 | Download |