PLE 045/1999 - Veto total ao projeto de lei nº 045/99, que acresce inciso VI no art. nº 23 da Lei nº 1025 de dezembro de 1990

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/1999
Última Movimentação da Proposição: 16/11/1999

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/1999	Aprovado em Votação Única em: 16/11/1999	Download