PLE 050/2024 - Institui área especial de interesse social, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/09/2024 | Protocolado em: 05/09/2024 | |
| 05/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2024 | |
| 10/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 10/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 11/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros | |
| 11/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares | |
| 11/09/2024 | Parecer Jurídico nº 184/2024 |
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| 13/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
| 16/09/2024 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
| 16/09/2024 | Documento Anexado | Download |
| 16/09/2024 | Documento Anexado | Download |
| 16/09/2024 | Documento Anexado | Download |
| 16/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte (PL) | |
| 16/09/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ (PL) | |
| 16/09/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 16/09/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 16/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
| 16/09/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 16/09/2024 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2024 | Redação Final |
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| 17/09/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 19/09/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 120/2024 | |
| 10/12/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2024 | Download |