PLL 010/1997 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1160, de 01 de outubro de 1993
Proponente: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/07/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/07/1997 | Baixado em: 15/07/1997 | Download |