PLL 081/2024 - Institui a isenção de cobrança das taxas de religação de serviços essenciais prestados pelos concessionários dentro do município após a adimplência
Proponente: Ver.ª Carla Vargas (UB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2024 |
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| 08/08/2024 | Protocolado em: 08/08/2024 | |
| 08/08/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 12/08/2024 | Parecer Jurídico nº 168/2024 |
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| 12/08/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 14/08/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 14/08/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 14/08/2024 | Devolvido ao Proponente |