REQ 276/2024 - Requer informar se o CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaíba) tem autorização legal para alugar imóveis ao município; se há restrições legais quanto a isso; os critérios utilizados pelo Executivo Municipal para selecionar o imóvel na Rua Santa Catarina, nº 93 como sede da Secretaria de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos; se foi realizado processo de licitação ou algum outro tipo de seleção pública para garantir a escolha mais vantajosa para o município; considerando que o Presidente do CDL Guaíba trabalha no Gabinete do Prefeito, quais medidas foram tomadas para evitar conflitos de interesse na decisão de alugar esse imóvel; se foram consideradas outras opções de imóveis oferecidos por diferentes proprietários dentro do município, quais foram essas opções e por que foram descartadas; como o Executivo Municipal justifica a escolha desse imóvel, no que se refere aos termos de transparência e ética; quais benefícios específicos o município espera obter com a escolha desse imóvel, em comparação a outras opções disponíveis

Proponente: Bancada do PSDB (PSDB)