PLL 019/1995 - Altera a Lei nº 1154/93, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/1995
Última Movimentação da Proposição: 03/10/1995

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/1995	Aprovado em Votação Única em: 03/10/1995	Download