PLL 070/2024 - Estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de Guaíba
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 04/07/2024 |
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| 04/07/2024 | Protocolado em: 04/07/2024 | |
| 04/07/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 04/07/2024 | Parecer Jurídico nº 070/2024 |
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| 04/07/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 04/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/07/2024 | |
| 10/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 10/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 10/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 10/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 06/08/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 06/08/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares | |
| 07/08/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
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| 07/08/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/08/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares |
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| 07/08/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 08/08/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 08/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2024 | |
| 13/08/2024 | Adiamento de Votação por Proponente | |
| 14/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/08/2024 | |
| 20/08/2024 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
| 22/08/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 093/2024 | |
| 28/10/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 23/08/2024 | Download |