PLE 041/2024 - Altera a Lei Municipal nº 4.589, de 10 de junho de 2024, que institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/07/2024 | Documento Anexado | Download |
| 04/07/2024 | Protocolado em: 04/07/2024 | |
| 06/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/07/2024 | |
| 08/07/2024 | Parecer Jurídico nº 153/2024 |
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| 08/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 08/07/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 08/07/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 08/07/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 08/07/2024 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 08/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/07/2024 | |
| 08/07/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda | |
| 08/07/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda | |
| 08/07/2024 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 09/07/2024 | Redação Final |
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| 09/07/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 09/07/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 061/2024 | |
| 18/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 09/07/2024 | Download |