PLL 073/2024 - Altera o caput do artigo 3.º da Lei n. 4.306 de 27 de dezembro de 2022
Proponente: Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 02/07/2024 |
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| 10/07/2024 | Protocolado em: 10/07/2024 | |
| 10/07/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 02/01/2025 | Arquivado |