REQ 226/2024 - Requer saber se no período das enchentes o Município manteve, ou vem mantendo, o pagamento de valores atinentes às vagas de creche ou pré-escola contratadas junto aos estabelecimentos de ensino da rede particular de ensino, para atender a demanda municipal; se negativo, qual o embasamento jurídico ou contratual para a suspensão de tais pagamentos; se neste caso há alguma forma de se efetuar tais pagamentos

Proponente: Ver. Ernani Chacrinha (MDB)