PLE 022/2004 - Dispõe sobre a alteração do anexo I da lei nº 1463/99, que cria e acrescenta no serviço de transportes, previsto no artigo 14 da Lei nº 1116/93, o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2004
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2004
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/04/2004 | Aprovado em Votação Única em: 27/04/2004 |