PLL 050/2024 - Altera o inciso XXVI do parágrafo único do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, proibindo que se mantenham animais acorrentados
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialAnexo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2024 |
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| 15/04/2024 | Protocolado em: 15/04/2024 | |
| 15/04/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 17/04/2024 | Parecer Jurídico nº 113/2024 |
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| 17/04/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 23/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 24/04/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Carla Vargas | |
| 24/04/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver. Cristiano Eleu | |
| 02/05/2024 | Documento Anexado assunto: edital de ampla divulgação | Download |
| 04/07/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Verª Carla Vargas |
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| 04/07/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 04/07/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver. Cristiano Eleu | |
| 04/07/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver. Cristiano Eleu |
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| 04/07/2024 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 04/07/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 04/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/07/2024 | |
| 09/07/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo | |
| 09/07/2024 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 10/07/2024 | Redação Final |
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| 10/07/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 11/07/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 069/2024 | |
| 18/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 11/07/2024 |