PLE 030/2024 - Altera os incisos I, II e III do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.106/2021 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2024	Cadastrado no Sistema	Download
11/04/2024	Protocolado em: 11/04/2024
11/04/2024	Apreciação em Plenário em: 16/04/2024
16/04/2024	Parecer Jurídico nº 110/2024	Ver Íntegra Download
16/04/2024	Apreciação em Plenário em: 19/04/2024
16/04/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2024	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
16/04/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte
16/04/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Juliano Ferreira
23/04/2024	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte	Ver Íntegra
23/04/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
24/04/2024	Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Juliano Ferreira	Ver Íntegra
24/04/2024	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
25/04/2024	Encaminhado à Secretaria
25/04/2024	Apreciação em Plenário em: 30/04/2024
02/05/2024	Aprovado em Votação Única por unanimidade
22/05/2024	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 041/2024
18/09/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 04/06/2024	Download