PLL 033/2024 - Fica instituído no Município de Guaíba, Isentar de IPTU famílias com portadores de TEA – transtorno do espectro autista,acrescentando o inciso X no Art.29 da Lei Complementar nº 3208/2014 que Institui O Código Tributário Municipal Do Município De Guaíba, conforme critérios estabelecidos na legislação em vigor

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 18/03/2024	Ver Íntegra Download
18/03/2024	Protocolado em: 18/03/2024
18/03/2024	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/03/2024	Parecer Jurídico nº 083/2024	Ver Íntegra Download
19/03/2024	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
19/03/2024	Devolvido ao Proponente