PLL 012/2024 - Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais no Município de Guaíba
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadePropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 31/01/2024 |
Ver Íntegra Download |
| 31/01/2024 | Protocolado em: 31/01/2024 | |
| 31/01/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 08/02/2024 | Parecer Jurídico nº 040/2024 |
Ver Íntegra Download |
| 08/02/2024 | Despacho de Admissibilidade |
Ver Íntegra |
| 08/02/2024 | Devolvido ao Proponente | |
| 26/02/2024 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 05/03/2024 | Parecer Jurídico nº 064/2024 |
Ver Íntegra Download |
| 05/03/2024 | Despacho de Admissibilidade |
Ver Íntegra |
| 05/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/03/2024 | |
| 12/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 12/03/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 12/03/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ | |
| 19/03/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
Ver Íntegra |
| 19/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
| 20/03/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ |
Ver Íntegra |
| 20/03/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
| 20/03/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 20/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
| 26/03/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo | |
| 03/04/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 028/2024 | |
| 13/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 08/04/2024 | Download |