PLE 049/1972 - Altera redação do § 3º, do artigo 5º da Lei nº 51, de 13/07/70
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/1972
Última Movimentação da Proposição: 12/12/1972
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/1972 | Aprovado em Votação Única em: 12/12/1972 | Download |