PLL 001/2024 - Dispõe sobre a criação, de lei própria que proíbe o uso de linha chilena de óxido de alumínio e silício, cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns do município de Guaíba.
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/12/2023 |
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02/01/2024 | Protocolado em: 02/01/2024 | |
02/01/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
25/01/2024 | Parecer Jurídico nº 014/2024 |
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25/01/2024 | Parecer Jurídico nº 014/2024 |
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25/01/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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25/01/2024 | Devolvido ao Proponente | |
29/01/2024 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
10/12/2024 | Devolvido ao Proponente |