PLE 085/2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.377, de 15 de junho de 2023, que concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Publicações Relacionadas

Redação Original Documento Anexado Documento Anexado Anexo Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2024

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
07/12/2023	Protocolado em: 07/12/2023
07/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
07/12/2023	Documento Anexado	Download
07/12/2023	Documento Anexado	Download
07/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
12/12/2023	Parecer Jurídico nº 370/2023	Ver Íntegra Download
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
12/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP)
12/12/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP)	Ver Íntegra
12/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/12/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marmotha (SDD)
12/12/2023	Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marmotha (SDD)	Ver Íntegra
12/12/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/12/2023	Encaminhado à Secretaria
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
12/12/2023	Adiamento de Votação por Ver. Miguel Crizel
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 19/12/2023
19/12/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
21/12/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 245/2023
10/09/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 21/12/2023