PLE 075/2023 - Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, para o exercício 2024
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalAnexoDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoEmendaParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/11/2023 | Protocolado em: 09/11/2023 | |
| 09/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2023 | |
| 14/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 14/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 14/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 14/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha | |
| 16/11/2023 | Parecer Jurídico nº 339/2023 |
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| 24/11/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 138/2023 - CCJR | Download |
| 04/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 07/12/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
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| 07/12/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/12/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha |
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| 07/12/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 07/12/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 07/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2023 | |
| 12/12/2023 | Adiamento de Discussão por Ver. Miguel Crizel | |
| 12/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2023 | |
| 14/12/2023 | Emenda por Emenda - Ver. Miguel Crizel | Download |
| 14/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2023 | |
| 19/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 19/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 19/12/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 19/12/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 19/12/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 19/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2023 | |
| 19/12/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 19/12/2023 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2023 | Redação Final |
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| 20/12/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 21/12/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 245/2023 | |
| 10/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 21/12/2023 | Download |