PLE 017/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras do Departamento de Estradas e rodagem do Rio Grande do Sul (DAER) e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2002
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/04/2002 | Aprovado em Votação Única em: 30/04/2002 | Download |