PLL 136/2023 - Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa aos condomínios residenciais que não afixarem cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns de uso, divulgando sobre a comunicação a Policia Civil e/ou Brigada Militar, quando for preciso, referente ao que fazer para cessar agressão, em casos de ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais no Município de Guaíba.

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Publicações Relacionadas

Anexo Propõe Substitutivo ao Projeto Anexo Despacho de Admissibilidade Documento Anexado Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor Sancionado pelo Executivo Municipal

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2024

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/09/2023	Ver Íntegra Download
02/10/2023	Protocolado em: 02/10/2023
02/10/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
09/10/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
10/10/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
10/10/2023	Parecer Jurídico nº 302/2023	Ver Íntegra Download
10/10/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
10/10/2023	Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
17/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2023	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
17/10/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
17/10/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. Arilene
25/10/2023	Documento Anexado assunto: Ampla Divulgação	Download
09/11/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros	Ver Íntegra
10/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
13/11/2023	Parecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra
16/11/2023	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/11/2023	Encaminhado à Secretaria
16/11/2023	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
21/11/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
27/11/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 129/2023
10/09/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 28/11/2023	Download