PLE 063/2023 - Altera o inciso II do art. 58, os arts. 204, 207, 208, 239 e 237, inclui as tabelas IV-A e X-A e altera a tabela IV da Lei Municipal nº 3.208, de 11 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalDocumento AnexadoAnexoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoEmendaParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/09/2023 | Protocolado em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2023 | |
| 02/10/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 02/10/2023 | Parecer Jurídico nº 293/2023 |
Ver Íntegra Download |
| 03/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 03/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 17/10/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 101/2023 - CCJR | Download |
| 18/10/2023 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
| 18/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 18/10/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia | |
| 18/10/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros | |
| 23/11/2023 | Documento Anexado | Download |
| 23/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros |
Ver Íntegra |
| 23/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
| 23/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Miguel Crizel | |
| 23/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Miguel Crizel |
Ver Íntegra |
| 23/11/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
| 23/11/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 23/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2023 | |
| 24/11/2023 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra |
| 28/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2023 | |
| 28/11/2023 | Emenda por Executivo | Download |
| 28/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2023 | |
| 28/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 28/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 28/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
| 28/11/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
| 28/11/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 28/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2023 | |
| 28/11/2023 | Aprovado com Emenda por unanimidade | |
| 28/11/2023 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 29/11/2023 | Redação Final |
Ver Íntegra Download |
| 29/11/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 30/11/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 239/2023 | |
| 10/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 30/11/2023 | Download |