PLE 077/2002 - Institui no Município de Guaíba a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 -A da Constituição Federal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2002 | Aprovado em Votação Única em: 30/12/2002 | Download |