PLE 069/2002 - Altera a Lei nº 1716/02 e dá outras providêncais

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2002

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/2002	Aprovado em Votação Única em: 19/12/2002	Download