PLE 057/2002 - Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2002

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/2002	Aprovado em Votação Única em: 10/12/2002	Download