PLE 048/2002 - Autoriza o Município de Guaíba a doar fração de terras ao Estado do Rio Grande do Sul, para edificação do prédio do Ministério Público
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2002
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/10/2002 | Aprovado em Votação Única em: 01/10/2002 | Download |