PLE 046/2002 - Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga as Leis 1170-A/93 e 1314/96 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2002
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2002

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29/10/2002	Aprovado em Votação Única em: 29/10/2002	Download