PLE 039/2001 - Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2001
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2001
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/11/2001 | Aprovado em Votação Única em: 27/11/2001 | Download |