PLE 043/2023 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.099/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso dos bens públicos que especifica e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Documento AnexadoAnexoDocumento AnexadoParecer ExternoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/07/2023 | Cadastrado no Sistema | |
| 25/07/2023 | Documento Anexado | Download |
| 25/07/2023 | Protocolado em: 25/07/2023 | |
| 25/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 26/07/2023 | Parecer Jurídico nº 210/2023 |
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| 26/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Documento Anexado | Download |
| 27/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 27/07/2023 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 27/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 27/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 27/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia | |
| 27/07/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia |
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| 27/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 27/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano | |
| 27/07/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano |
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| 27/07/2023 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 27/07/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 27/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
| 31/07/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 140/2023 | |
| 10/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 01/08/2023 | Download |