PLE 005/2001 - Dá nova redação ao artigo 300 da Lei Municipal nº 1076/92, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2001
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2001 | Aprovado em Votação Única em: 20/03/2001 | Download |