PLL 088/2023 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/07/2023 |
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| 17/07/2023 | Protocolado em: 17/07/2023 | |
| 17/07/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 31/07/2023 | Parecer Jurídico nº 214/2023 |
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| 31/07/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 31/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
| 08/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 16/08/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 068/2023 - CCJR | Download |
| 16/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 16/08/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 13/09/2023 | Documento Anexado assunto: Parecer DPM | Download |
| 09/10/2023 | Documento Anexado assunto: Resposta ao Ofício 068/2023 | Download |
| 09/11/2023 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
| 09/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 09/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros | |
| 29/11/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 29/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
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| 29/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros |
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| 30/11/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 30/11/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 30/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2023 | |
| 05/12/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo | |
| 07/12/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 241/2023 | |
| 07/12/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 241/2023 | |
| 10/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 08/09/2024 | Download |