PLE 051/1989 - Altera os artigos 108 e 126 da Lei 474, de 29 de dezembro de 1978

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/1989
Última Movimentação da Proposição: 18/12/1989

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/12/1989	Aprovado em Votação Única em: 18/12/1989	Download