PLL 080/2023 - Dispõe da obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, para uso dos clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção, nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de Guaíba.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer ExternoDocumento AnexadoPropõe Substitutivo ao ProjetoDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/06/2023 |
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| 29/06/2023 | Protocolado em: 29/06/2023 | |
| 29/06/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 29/06/2023 | Parecer Jurídico nº 188/2023 |
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| 29/06/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 29/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2023 | |
| 29/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2023 | |
| 04/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 04/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 13/07/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 13/07/2023 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 13/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 14/07/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 054/2023 - CCJR | Download |
| 21/07/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 25/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/08/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 31/08/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) |
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| 31/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 01/09/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. João Caldas | |
| 05/09/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. João Caldas |
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| 05/09/2023 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 05/09/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 05/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/09/2023 | |
| 12/09/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo | |
| 13/09/2023 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 18/09/2023 | Redação Final |
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| 18/09/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 05/10/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 189/2023 | |
| 09/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 18/10/2023 | Download |