PLE 028/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3605, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Guaíba é parte
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2023 | Cadastrado no Sistema | |
| 25/05/2023 | Documento Anexado | Download |
| 25/05/2023 | Protocolado em: 25/05/2023 | |
| 25/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2023 | |
| 30/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 31/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2023 | |
| 01/06/2023 | Parecer Jurídico nº 159/2023 |
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| 02/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2023 | |
| 02/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 02/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 02/06/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia (PTB) | |
| 02/06/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia |
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| 02/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 02/06/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ | |
| 02/06/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ |
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| 02/06/2023 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 02/06/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 02/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2023 | |
| 02/06/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 05/06/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 106/2023 | |
| 19/07/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/06/2023 | Download |