PLE 027/2023 - Acrescenta o Anexo I na Lei Municipal n.º 4.343, de 13 de abril de 2023.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2023 | Cadastrado no Sistema | |
| 25/05/2023 | Documento Anexado | Download |
| 25/05/2023 | Protocolado em: 25/05/2023 | |
| 25/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2023 | |
| 29/05/2023 | Parecer Jurídico nº 156/2023 |
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| 30/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2023 | |
| 30/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 31/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2023 | |
| 02/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 02/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 02/06/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 02/06/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) |
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| 02/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 02/06/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Dr. João Collares | |
| 02/06/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Dr. João Collares (PDT) |
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| 02/06/2023 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 02/06/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 02/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2023 | |
| 02/06/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 05/06/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 106/2023 | |
| 19/07/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/06/2023 | Download |