PLE 011/1976 - Dispõe sobre a designação para funções gratificadas, acrescenta parágrafo ao art. 163 da lei nº 172, de 1973 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/1976
Última Movimentação da Proposição: 21/06/1976
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/06/1976 | Aprovado em Votação Única em: 21/06/1976 | Download |