PLE 016/2000 - Dá nova redação ao artigo 299 da Lei Municipal nº 1076/92, e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2000
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2000

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01/08/2000	Aprovado em Votação Única em: 01/08/2000	Download