PLL 023/2023 - Estabelece que o Município de Guaíba não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/03/2023	Ver Íntegra Download
24/03/2023	Protocolado em: 24/03/2023
24/03/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/03/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
30/03/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/03/2023	Parecer Jurídico nº 086/2023	Ver Íntegra Download
30/03/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
04/04/2023	Baixa para Secretaria
05/04/2023	Apreciação em Plenário em: 11/04/2023
11/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
11/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/04/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra Ver Tramitação
18/04/2023	Encaminhado à Secretaria
18/04/2023	Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
25/04/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
25/04/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade o substi
27/04/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 070/2023
19/07/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 04/05/2023	Download