PLE 017/2023 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o Fundo Municipal para criança e o adolescente e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

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Redação Original Propõe Substitutivo ao Projeto Documento Anexado Documento Anexado Documento Anexado Anexo Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor Anexo Sancionado pelo Executivo Municipal

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
23/03/2023	Protocolado em: 23/03/2023
23/03/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
23/03/2023	Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
30/03/2023	Adiada Apreciação em plenário
28/03/2023	Apreciação em Plenário em: 30/03/2023
28/03/2023	Baixa para Secretaria
29/03/2023	Apreciação em Plenário em: 30/03/2023
30/03/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
30/03/2023	Documento Anexado	Download
30/03/2023	Documento Anexado	Download
30/03/2023	Documento Anexado assunto: Ata COMDICA Substitutivo PLE 017-2023	Download
30/03/2023	Parecer Jurídico nº 088/2023	Ver Íntegra Download
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 30/03/2023
30/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2023	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
30/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
30/03/2023	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra Ver Tramitação
30/03/2023	Encaminhado à Secretaria
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 30/03/2023
30/03/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade substitutivo com emenda
30/03/2023	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
31/03/2023	Redação Final	Ver Íntegra Download
31/03/2023	Encaminhado à Secretaria
31/03/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 050/2023
10/07/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 31/03/2023	Download