PLE 030/1998 - Altera o artigo 3º da Lei nº 1412/98, que passa a ter a seguinte redação

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/1998
Última Movimentação da Proposição: 18/08/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/08/1998	Aprovado em Votação Única em: 18/08/1998	Download