PLE 027/1996 - Altera o artigo 75 da Lei nº 1102, de 07/12/92 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 19/12/1996

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/1996	Aprovado em Votação Única em: 19/12/1996	Download