PLE 016/1996 - Altera artigo 10º da Lei nº 1102/92, cria zona XVIII, define o regime urbanístico, critérios de uso e ocupação do solo, expande a zona VIII e dá outras providências

Baixado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 10/12/1996

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/1996	Baixado em: 10/12/1996	Download