ELO 001/2023 - Acrescenta Seção IV- A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal

AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão Especial ELO 001/2023

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/02/2023	Ver Íntegra Download
22/02/2023	Protocolado em: 22/02/2023
22/02/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
23/02/2023	Parecer Jurí­dico nº 048/2023	Ver Íntegra Download
24/02/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
28/02/2023	Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023	Cumpre Primeira Pauta
28/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023	Encaminhado à Comissão Especial ELO 001/2023
09/03/2023	Parecer da Comissão Especial ELO 001/2023	Ver Íntegra Ver Tramitação
09/03/2023	Encaminhado à Secretaria
10/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
28/03/2023	Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
29/03/2023	Promulgado em: 29/03/2023