PLL 017/2014 - Acrescenta os Arts. 4.º-A, 4.º-B, 4.º- C e 4.º-D e dá nova redação ao Art. 7.º e renomeia os Arts. 7.º e 8.º da Lei 1.961/2005, que passam a vigorar com as seguintes redações e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 24/07/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/05/2014	Cadastrado no Sistema em: 28/05/2014
27/05/2014	Protocolado em: 27/05/2014	Download
28/05/2014	Apreciação em Plenário em: 03/06/2014
04/06/2014	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2014	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
04/06/2014	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
12/06/2014	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/06/2014	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
04/06/2014	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/06/2014	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/06/2014	Parecer Jurídico nº 170/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
13/06/2014	Apreciação em Plenário em: 17/06/2014
18/06/2014	Aprovado em Votação Única por unanimidade o projeto substitutivo
24/06/2014	Apreciação em Plenário em: 24/06/2014
25/06/2014	Aprovado em Votação Única por Unanimidade o Substitutivo
25/06/2014	Encaminhado via Ofício: 077/2014
24/07/2014	Sancionado em: 24/06/2014	Download