PLE 007/1996 - Dispõe sobre a eleição direta para Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas municipais e revoga, em especial a Lei nº 1016, de 05.12.90
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/1996
Última Movimentação da Proposição: 14/05/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/1996 | Aprovado em Votação Única em: 14/05/1996 | Download |