PLE 008/1998 - Altera artigos da Lei nº 1116/93 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/1998
Última Movimentação da Proposição: 20/02/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/02/1998	Aprovado em Votação Única em: 20/02/1998	Download