PLE 005/1998 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/1998
Última Movimentação da Proposição: 20/02/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/02/1998	Aprovado em Votação Única em: 20/02/1998	Download