PLE 001/2023 - Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2023 e dá outras providências

Redação OriginalDocumento AnexadoDocumento AnexadoAnexoDespacho de AdmissibilidadeEmendaEmendaParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosAnexoSancionado pelo Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/01/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/01/2023	Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO	Download
24/01/2023	Documento Anexado assunto: Ofício Gabinete Prefeito	Download
24/01/2023	Protocolado em: 24/01/2023
24/01/2023	Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
24/01/2023	Parecer Jurí­dico nº 015/2023	Ver Íntegra Download
24/01/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
24/01/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
24/01/2023	Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
26/01/2023	Emenda por Vereadores da Base do Governo	Download
26/01/2023	Emenda por Ver. Miguel Crizel	Download
26/01/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/01/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
26/01/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
26/01/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
26/01/2023	Encaminhado à Secretaria
26/01/2023	Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
26/01/2023	Aprovado com Emenda por Unanimidade
26/01/2023	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
27/01/2023	Redação Final	Ver Íntegra Download
27/01/2023	Encaminhado à Secretaria
27/01/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 001/2023
02/06/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 30/01/2023	Download