PLE 045/1997 - Altera o artigo 1º da Lei nº 868 de 18 de julho de 1988

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/1997
Última Movimentação da Proposição: 25/11/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/11/1997	Aprovado em Votação Única em: 25/11/1997	Download